GABINETE DA 4ª RELATORIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA |
1. Processo nº: 8873/2022 1.1. Anexo(s) 3397/2020
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3397/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2019.3. Responsável(eis): CLAUDINEI DONISETI AUGUSTO - CPF: 03691050875 RONISON PARENTE SANTOS - CPF: 58679499153 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: CLAUDINEI DONISETI AUGUSTO 6. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 7. Distribuição: 3ª RELATORIA 8. Relator: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES 9. Proc.Const.Autos: RONISON PARENTE SANTOS (OAB/TO Nº 1990) 10. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
11. DESPACHO Nº 446/2023-RELT4
11.1. Considerando que foi interposto Recurso Ordinário, pelo Senhor Claudinei Doniseti Augusto, Gestor à época, da Câmara Municipal de Alvorada - TO, por meio do Procurador Ronison Parente Santos, OAB/TO nº 1990, em face do Acórdão nº 487/2022-TCE/TO – Segunda Câmara, tendo em vista que os procuradores não constaram na capa do processo e não tiveram a oportunidade de realizar sustentação oral nos autos.
11.2. Considerando que a Resolução Nº 170/2023-PLENO conheceu do recurso e acatou a preliminar de cerceamento de defesa, tornando insubsistente o Acórdão TCE-TO nº 487/2022 - Segunda Câmara, restituindo os autos ao relator a quo.
11.3. Encaminho os autos à COPRO para que a Prestação de Contas nº 3397/2020 retorne ao status de processo principal a fim de ser novamente inserido em pauta para julgamento.
11.4. Após, a Relatoria.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do mês de maio de 2023.
 |
Documento assinado eletronicamente por: LUCIANO PEREIRA DA SILVA, CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO, em 12/05/2023 às 16:33:03, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 285763 e o código CRC 818662A |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.